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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 13:39
Lei começa a punir venda de bebida a adolescentes em 30 dias
Os donos dos estabelecimentos poderão receber multas de R$ 1.745 a R$ 87.250, ter o comércio fechado por 30 dias e até perder a licença de funcionamento
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2017 - 11:21
Lei Ferrari não pode ser aplicada por analogia a contrato de distribuição de bebida
A decisão da Terceira Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 10:00
Venda de bebida a menores pode dar detenção de até quatro anos e interdição do estabelecimento
Projeto de lei, aprovado de forma terminativa, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2008 - 15:42
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 15:37
Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas
Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 11 de Junho de 2013 - 11:15
Menoridade penal e a fuga do senso comum do rebanho bovino
Devemos punir os menores perversos que praticam crimes violentos, mas não devemos confiar na punição como único remédio para o problema
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2018 - 16:57
Sátira que cita marca de bebida não faz concorrência desleal nem viola lei
O entendimento é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 20:30
Proposta proíbe venda de bebida alcoólica com aromatizante ou saborizante
Substâncias mascaram gosto ruim do álcool, o que facilita a dependência
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 12:28
Justiça libera venda de bebida alcoólica em postos de gasolina
A juíza Maria Paula Gouveia Galhardo deu ganho de causa ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio para determinar que a Prefeitura se abstenha de praticar qualquer ação fundada no Decreto Municipal.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 12:13
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 18:30
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Execução penal. Ingestão de bebida alcoólica.
Classificação como falta grave.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 11:37
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 10:21
Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito
O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2007 - 15:35
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2015 - 13:06
Câmara aprova tornar crime venda de bebida alcoólica para menores
Texto já havia sido aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial. Proposta prevê pena de 2 a 4 anos de prisão e multa para o estabelecimento
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 11:30
Lei que proibia venda de bebida alcoólica em postos de Cubatão é inconstitucional
Município não tem competência para legislar sobre produção e consumo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 13:29
Estabelecimento comercial é multado por venda de bebida alcoólica em matinê de Carnaval
Os Desembargadores concluíram que a multa fixada foi estabelecida no valor mínimo previsto em lei, sendo indevida a sua redução